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Processos de Contraordenação (Diversos) Coimas Liquidadas caixa N.º 54
Infrações da generalidade das autoridades administrativas, nomeadamente referentes ao regime de alarmes, peditórios não autorizados, modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outros. Contém os autos de notícia, as participações, os processos de Contraordenação e respetiva documentação.
Datas de produção
1995/1997
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/H-F/002/1209
Localização física
1209
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Coimas Liquidadas
Infrações da generalidade das autoridades administrativas, nomeadamente referentes ao regime de alarmes, peditórios não autorizados, modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outros. Contém os autos de notícia, as participações, os processos de Contraordenação e respetiva documentação.
Datas de produção
1996/1997
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/H-F/002/1210
Localização física
1210
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Autos de Delito de Contraordenação Social Processos Remetidos ao Tribunal e a Outras Entidades caixa N.º 1
Infrações da generalidade das autoridades administrativas, nomeadamente referentes ao regime de alarmes, peditórios não autorizados, modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outros. Contém os autos de notícia, as participações, os processos de Contraordenação e respetiva documentação.
Datas de produção
1985/1988
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/H-F/002/1211
Localização física
1211
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Autos de Delito de Contraordenação Social Processos Remetidos ao Tribunal e a Outras Entidades caixa N.º 2
Infrações da generalidade das autoridades administrativas, nomeadamente referentes ao regime de alarmes, peditórios não autorizados, modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outros. Contém os autos de notícia, as participações, os processos de Contraordenação e respetiva documentação.
Datas de produção
1988/1988
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/H-F/002/1212
Localização física
1212
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Autos de Delito de Contraordenação Social Processos Remetidos ao Tribunal e Outras Entidades caixa N.º 3
Infrações da generalidade das autoridades administrativas, nomeadamente referentes ao regime de alarmes, peditórios não autorizados, modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outros. Contém os autos de notícia, as participações, os processos de Contraordenação e respetiva documentação.
Datas de produção
1990/1991
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/H-F/002/1213
Localização física
1213
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Processos de Contraordenação Social Remetidos a Tribunal e Outras Entidades caixa N.º 4
Infrações da generalidade das autoridades administrativas, nomeadamente referentes ao regime de alarmes, peditórios não autorizados, modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outros. Contém os autos de notícia, as participações, os processos de Contraordenação e respetiva documentação.
Datas de produção
1991/1992
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/H-F/002/1214
Localização física
1214
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Processos de Contraordenação Social Remetidos a Tribunal e Outras Entidades caixa N.º 5
Infrações da generalidade das autoridades administrativas, nomeadamente referentes ao regime de alarmes, peditórios não autorizados, modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outros. Contém os autos de notícia, as participações, os processos de Contraordenação e respetiva documentação.
Datas de produção
1993/1993
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/H-F/002/1215
Localização física
1215
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Processos de Contraordenação Social Remetidos a Tribunal e Outras Entidades caixa N.º 6
Infrações da generalidade das autoridades administrativas, nomeadamente referentes ao regime de alarmes, peditórios não autorizados, modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outros. Contém os autos de notícia, as participações, os processos de Contraordenação e respetiva documentação.
Datas de produção
1994/1995
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/H-F/002/1216
Localização física
1216
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Processos Remetidos a Tribunal e Outros de Contra-Ordenações caixa N.º 7
Infrações da generalidade das autoridades administrativas, nomeadamente referentes ao regime de alarmes, peditórios não autorizados, modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outros. Contém os autos de notícia, as participações, os processos de Contraordenação e respetiva documentação.
Datas de produção
1995/1995
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/H-F/002/1217
Localização física
1217
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Autos de Contraordenação Social Processos Amnistiados, Absolvidos e Outros caixa N.º 1
Infrações da generalidade das autoridades administrativas, nomeadamente referentes ao regime de alarmes, peditórios não autorizados, modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outros. Contém os autos de notícia, as participações, os processos de Contraordenação e respetiva documentação.
Datas de produção
1985/1988
Código de referência
PT/SGMAI/GCPTG/H-F/002/1218
Localização física
1218
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