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Processos de registo e licenciamento de máquinas de diversão
Nos termos do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, não era obrigatório o registo das máquinas de diversão cuja exploração se encontrava autorizada em estabelecimentos devidamente licenciados ao abrigo de regulamentos distritais de polícia. A partir da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 ...
Datas de produção
1979/2002
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-C/008
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Processos de estabelecimentos hoteleiros que não foram reclassificados - DL 328/86 e DR 8/89
Processos de licenciamento de máquinas de diversão que não foram reclassificados.
Datas de produção
1991/1995
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-C/008/0612
Localização física
612
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Pendentes de legalização
Processos pendentes de legalização ordenados por proprietário
Datas de produção
1983/1999
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-C/008/1127
Localização física
1127
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Máquinas de diversão docs s/ correspondência c/ os proc. MDZ00001 a 4
Processo de registo e licenciamento de máquinas de diversão sem nº de processo atribuído
Datas de produção
1979/1985
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-C/008/1143
Localização física
1143
Ver registo
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Máquinas de diversão docs s/ correspondência c/ os proc. MDZ00005 a 9
Processo de registo e licenciamento de máquinas de diversão sem nº de processo atribuído
Datas de produção
1979/1986
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-C/008/1144
Localização física
1144
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810011 a 810086
Processo de registo e licenciamento de máquinas de diversão do nº 810011 a 810086
Datas de produção
1981/1981
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-C/008/1154
Localização física
1154
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830001 a 830030
Processo de registo e licenciamento de máquinas de diversão do nº 830001 a 830030
Datas de produção
1983/1983
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-C/008/1155
Localização física
1155
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830031 a 830060
Processo de registo e licenciamento de máquinas de diversão do nº 830031 a 830060
Datas de produção
1983/1983
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-C/008/1157
Localização física
1157
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Efetuar pedido
830061 a 830090
Processo de registo e licenciamento de máquinas de diversão do nº 830061 a 830090
Datas de produção
1983/1983
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-C/008/1158
Localização física
1158
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830091 a 830120
Processo de registo e licenciamento de máquinas de diversão do nº 830091 a 830120
Datas de produção
1983/1983
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-C/008/1159
Localização física
1159
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