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SérieProcessos de correspondência relativos a competências das câmaras municipais

Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil relativamente às competências das Câmaras Municipais. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Datas de produção 1940/1971
Código de referência PT/SGMAI/GCPTG/E-B/020
 
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Unidade de instalaçãoProcesso N.º 12-A Processo Geral

Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Datas de produção 1941/1959
Código de referência PT/SGMAI/GCPTG/E-B/020/1644
Localização física 1644
 
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Unidade de instalaçãoProcesso N.º 12-B Regulamentos Municipais

Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Datas de produção 1942/1959
Código de referência PT/SGMAI/GCPTG/E-B/020/1645
Localização física 1645
 
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Unidade de instalaçãoProcesso N.º 12-C Posturas e Regulamentos Policiais

Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Datas de produção 1940/1940
Código de referência PT/SGMAI/GCPTG/E-B/020/1646
Localização física 1646
 
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Unidade de instalaçãoProcesso N.º 12-C Posturas e Regulamentos Policiais

Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Datas de produção 1941/1955
Código de referência PT/SGMAI/GCPTG/E-B/020/1647
Localização física 1647
 
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Unidade de instalaçãoProcesso N.º 12-C Posturas e Regulamentos Policiais

Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Datas de produção 1956/1971
Código de referência PT/SGMAI/GCPTG/E-B/020/1648
Localização física 1648
 
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Unidade de instalaçãoProcesso N.º 12-D Tombo da Propriedade Urbana

Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Datas de produção 1944/1944
Código de referência PT/SGMAI/GCPTG/E-B/020/1649
Localização física 1649
 
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Unidade de instalaçãoProcesso N.º 12-E Cadastro da Propriedade Rústica

Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Datas de produção 1951/1956
Código de referência PT/SGMAI/GCPTG/E-B/020/1650
Localização física 1650
 
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Unidade de instalaçãoProcesso N.º 12-F Aquisição de Bens

Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Datas de produção 1956/1959
Código de referência PT/SGMAI/GCPTG/E-B/020/1651
Localização física 1651
 
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Unidade de instalaçãoProcesso N.º 12-F/1 Aquisição de Bens Isenções de Sisa

Comunicações escritas trocadas entre pessoas singulares ou coletivas e o Governo Civil. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Datas de produção 1941/1955
Código de referência PT/SGMAI/GCPTG/E-B/020/1652
Localização física 1652
 
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