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SérieProcessos de emissão de alvarás de armeiros e de licença para o comércio de armas e munições

Competia ao Governador Civil conceder licenças para uso e porte de armas. (Art. 227.º do Código Administrativo de 1842). A venda de armamento de caça ou armas de sala era feita em estabelecimentos comerciais munidos de alvará de licença, concedido pelos governadores civis nas capitais de distrito, ...
Datas de produção 1990-01-08/2006-08-09
Código de referência PT/SGMAI/GCBGC/H-C/002
 
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SérieRegisto de armeiros e proprietários de estabelecimentos de comércio de armas e munições

Registo de armeiros e proprietários de estabelecimentos de comércio de armas e munições.
Datas de produção 1995/1996
Código de referência PT/SGMAI/GCBGC/H-C/003
 
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Unidade de instalaçãoArmeiros (incompleto)

Livro de registo de armeiros (incompleto)
Datas de produção 1995/1996
Código de referência PT/SGMAI/GCBGC/H-C/003/1278
Localização física 1278
 
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SérieRegisto de alvarás de licenças de estabelecimentos, festividades, vendas ambulantes, jogos e armeiros

Registo de alvarás de licenças relativos a autorização de festividades, vendas ambulantes, jogos, estabelecimentos e armeiros.
Datas de produção 1987/1992
Código de referência PT/SGMAI/GCBGC/H-C/004
 
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Unidade de instalação[Registo de Alvarás]

Livros de registo de alvarás de licenças relativos a autorização de festividades, vendas ambulantes, jogos, estabelecimentos e armeiros.
Datas de produção 1987/1992
Código de referência PT/SGMAI/GCBGC/H-C/004/0562
Localização física 562
 
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Unidade de instalação[Registo de Alvarás]

Alvarás de licenças relativos a autorização de festividades, vendas ambulantes, jogos, estabelecimentos e armeiros.
Datas de produção 1991/1991
Código de referência PT/SGMAI/GCBGC/H-C/004/0563
Localização física 563
 
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SérieProcessos de emissão de alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares

Processos de emissão de alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos similares de restauração e bebidas/estabelecimentos hoteleiros e similares. Contém: alvarás de abertura, alvarás de reclassificação, licenças policiais, cópias de documentos de identificação, cópias de declara...
Datas de produção 1990/2011
Código de referência PT/SGMAI/GCBGC/H-C/005
 
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Unidade de instalaçãoAlfandega da Fé do nº1 a 25

Processos de emissão de alvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos similares de restauração e bebidas/estabelecimentos hoteleiros e similares: contêm alvarás de abertura, alvarás de reclassificação, licenças policiais, cópias de documentos de identificação, cópias de declaraç...
Datas de produção 1990/1997
Código de referência PT/SGMAI/GCBGC/H-C/005/0227
Localização física 227
 
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Unidade de instalaçãoAlfandega da Fé do nº26 a 50

Processos de alvarás de estabelecimentos hoteleiros e similares do concelho de Alfândega da Fé do nº 26 a 50
Datas de produção 1990/1997
Código de referência PT/SGMAI/GCBGC/H-C/005/0228
Localização física 228
 
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Unidade de instalaçãoAlfandega da Fé do nº 51 a51 a 69 3 A 3(A)

Processos de alvarás de estabelecimentos hoteleiros e similares do concelho de Alfândega da Fé do nº 51 a 69 + 3(A)
Datas de produção 1990/1997
Código de referência PT/SGMAI/GCBGC/H-C/005/0229
Localização física 229
 
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