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Coimas Pagas em Tribunal
Coleção de guias de receita, relativas a coimas de contraordenação pagas no tribunal, do cofre privativo do Governo Civil.
Datas de produção
1993/1993
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-F/020/7264
Localização física
7264
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Processos de devolução de cauções e coimas de contraordenações rodoviárias
O Governo Civil solicitava à Direção Geral de Viação (D.G.V.) a devolução das cauções e/ ou coimas de contraordenações ao código da estrada que foi gerado crédito, remetendo as fichas de autos de contraordenação e os cheques da Caixa Geral de Depósitos devidamente endossados à D.G.V. Contém: ofício ...
Datas de produção
1996/2004
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-F/021
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[coimas rodoviárias]
Contém: ofícios expedidos à Direção Geral de Viação, fichas de autos de contraordenação e cópias de cheques.
Datas de produção
1996/1998
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-F/021/12198
Localização física
12198
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[coimas rodoviárias]
Contém: ofícios expedidos à Direção Geral de Viação, fichas de autos de contraordenação e cópias de cheques.
Datas de produção
1999/2000
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-F/021/12204
Localização física
12204
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[coimas rodoviárias]
Contém: ofícios expedidos à Direção Geral de Viação, fichas de autos de contraordenação e cópias de cheques.
Datas de produção
2003/2004
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-F/021/12206
Localização física
12206
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Comunicação aos serv. de Contabilidade da D.G.V acerca de devoluções de coimas e cauções
Contém: ofícios expedidos à Direção Geral de Viação, fichas de autos de contraordenação e cópias de cheques.
Datas de produção
2001/2002
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-F/021/12207
Localização física
12207
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Seguros
Datas de produção
1943/1978
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-G
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Processos de cartões de identificação de segurados do ramo de responsabilidade civil automóvel
As companhias de seguros comunicavam ao Governo Civil, enviando uma relação dos cartões de identificação dos segurados do ramo de responsabilidade civil, nos termos da Portaria n.º 622/75 de 29 de outubro. Contém: ofícios recebidos das companhias de seguros e relação dos cartões de responsabilidade ...
Datas de produção
1978/1978
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-G/001
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Relações de companhias de seguros
Contém: ofícios recebidos das companhias de seguros e relação dos cartões de responsabilidade civil.
Datas de produção
1978/1978
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-G/001/12370
Localização física
12370
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Registo de cartões de identificação de segurados do ramo de responsabilidade civil automóvel
Registo de cartões de companhias de seguros, nos termos da alínea b, do ofício confidencial n.º 1/14, de 5 de Março de 1943.
Datas de produção
1943/1943
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/H-G/002
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