Registo de entrada de processos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/AADBRG/C/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de entrada de processos
Datas de produção
1895
a
1926
Dimensão e suporte
4 liv. (0,065 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 140.
Âmbito e conteúdo
Registos da entrada dos processos da competência da Auditoria Distrital de Braga. Regista: n.º de ordem, data da apresentação, nomes dos reclamantes, nomes dos reclamados, natureza do pedido e observações.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom