Sub-prefeitura de Monção
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/SGMAI/SPMNC
Título
Sub-prefeitura de Monção
Datas de produção
1834
a
1835-10-03
Dimensão e suporte
1 liv.; 8 mç. (0,15 m.l.); papel
Entidade detentora
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
História custodial e arquivística
A Comarca é uma subdivisão da Província tendo a vista a facilidade de administração. O Sub-prefeito é instituído para vigiar de perto esta porção de território, como Delegado e sob a autoridade do Prefeito. O ofício do Sub-prefeito é o de agente intermédio entre os povos da Comarca, e o seu administrador único, o Prefeito. Ao Sub-prefeito incumbe em geral (art.º 52.º do Decreto-Lei n.º23, de 16 de maio de 1832): - executar as ordens do Prefeito; - fazer anualmente a Visita ou Correição da Comarca para verificar, no local, as necessidades da Comarca, dos melhoramentos de que esta foi objeto e de tudo isto dar conhecimento ao Prefeito através do Ministério do Reino; - fazer perceber e administrar as rendas comunas, que haja na Comarca, as fintas e derramas; - abrir, encerrar, dissolver, ou prorrogar por ordem do Prefeito as Juntas de Comarca; - assistir às sessões da Junta, onde terá voto consultivo; - remeter ao Prefeito, as contas ou informações da Junta da Comarca; - fiscalizar e inspecionar os Provedores dos distritos e sua administração; - Informar com o seu parecer todas as requisições, contas e informações dos Provedores, e de qualquer autoridade administrativa subalterna da Comarca, entre outros. A Sub-prefeitura de Monção abrangia os seguintes concelhos: Valença, Monção, Caminha, Valadares, Melgaço, Vila Nova de Cerveira, Coura, Soajo e Lindoso.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Documentação proveniente do arquivo do ex-Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo.
Âmbito e conteúdo
Documentação referente às seguintes secções: Gestão de Informação e Gestão dos Recursos Humanos.
Sistema de organização
Funcional
Condições de acesso
Comunicável, sem restrições legais.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular