Inspeção Geral das Atividades Culturais/Direção Geral dos Espetáculos e do Direito de Autor de Castelo Branco
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/SGMAI/IGACCTB
Título
Inspeção Geral das Atividades Culturais/Direção Geral dos Espetáculos e do Direito de Autor de Castelo Branco
Datas de produção
1965
a
2011
Dimensão e suporte
11 cx.; 3 doss. (1,1 m.l.); papel
Entidade detentora
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
História custodial e arquivística
Em novembro de 1836, por proposta de Almeida Garrett, D. Maria II mandou publicar o diploma que criou a Inspeção-Geral dos Teatros Nacionais, da qual Almeida Garrett seria o primeiro Inspetor-Geral. Em abril de 1839, Almeida Garrett propõe às Cortes um projeto de lei para regulamentar a proteção às obras literárias e artísticas, que não foi aprovado por oposição do Senado e da Rainha. A primeira Lei que regulamentou a propriedade intelectual foi publicada em 1851. A responsabilidade da prossecução dessas atribuições cabe atualmente à IGAC. Esta Inspeção-Geral é herdeira de um vasto espólio documental dos organismos seus antecessores, que remonta a 1927, sendo que parte do espólio documental da IGAC foi colocado à guarda do Instituto dos Arquivos Nacionais Torre do Tombo (http://www.iantt.pt). Em 1929 é criada a Inspeção-Geral dos Espetáculos e em 1944 o Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo (SNI).Em 1927, o Decreto nº 14:637, de 28 de novembro, fez transitar os Serviços da Inspeção-Geral dos Teatros Nacionais, do Ministério da Instrução Pública para o Ministério do Interior. Em 1929, o Decreto nº 17:046-A, de 29 de junho, criou junto do Ministério do Interior a Inspeção-Geral dos Espetáculos e em 1944, o Decreto-Lei nº 34:133, de 24 de novembro, integrou a Inspeção-Geral dos Espetáculos no Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo (SNI). Em 1968 o SNI foi extinto pelo Decreto-Lei nº 48:686, de 15 de novembro tendo sido criada a Secretaria de Estado da Informação e Turismo, a qual integrou a Direção-Geral da Cultura Popular e Espetáculos (DGCPE). Esta integrava a Direção dos Serviços de Espetáculos (DSE), bem como a Repartição de Artes Plásticas e a Repartição de Teatro, Cinema e Etnografia. Em 1975, o Decreto-Lei nº 409/75, de 2 de agosto, criou a Direção-Geral de Espetáculos (DGE) integrada no Ministério da Comunicação Social. Em 1980, organicamente integrada na Secretaria de Estado da Cultura, foi criada, pelo Decreto-Lei nº59/80, de 3 de abril a Direção-Geral de Espetáculos e do Direito de Autor (DGEDA). Em 1992, Decreto-Lei nº 106-B/92, de 1 de junho, criou a Direção-Geral de Espetáculos e das Artes (DGEAT) que para além das atribuições cometidas à DGEDA, integrava ainda a atribuições da extinta Direção-Geral da Ação Cultural (DGAC). Em 1994, o Decreto-Lei nº 6/94, de 12 de janeiro, criou a Direção-Geral dos Espetáculos (DGESP) que deixou de ter as competências da DGAC e em 1997, o Decreto-Lei nº 80/97, de 8 de abril, criou a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC). Em 2007, o Decreto Regulamentar nº 81/2007 de 30 de julho, aprova a nova orgânica da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, o qual foi alterado pelo Decreto Regulamentar nº 3/2010, de 23 de junho. Em 2011, o Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, integrando a Inspeção-Geral das Atividades Culturais enquanto serviço central. Em 2012, o Decreto Regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maio, aprova a nova orgânica da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.
Âmbito e conteúdo
Documentação referente às seguintes secções: Gestão de informação e documentação; Gestão dos Recursos Financeiros e Inspeção e licenciamento de espetáculos.
Sistema de organização
Funcional
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom