Certidões de personalidade jurídica de associações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/H-B/003
Tipo de título
Formal
Título
Certidões de personalidade jurídica de associações
Datas de produção
1986
a
2003
Dimensão e suporte
5 liv.; 2 doss. (0,41 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 18 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 047 (AD).
Âmbito e conteúdo
Certidões de personalidade jurídica de associações resultantes da aprovação dos seus estatutos, por se encontrarem inscritas no livro próprio das associações (art.º 168.º do Código Civil). Contém: certidão e, quando aplicável, requerimento.
Sistema de organização
As certidões encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom