Credenciais de pensão de velhice
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IARNBRG/D/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Credenciais de pensão de velhice
Datas de produção
1977
a
1979
Dimensão e suporte
3 cx. (0,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 180.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o art. 1.º do Decreto-Lei n.º 259/77 de 21 de junho era devido aos desalojados a atribuição de uma pensão de velhice. Contém: credencial e declaração de honra.
Sistema de organização
As credenciais encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular