Processos de atribuição de crédito de habitação
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IARNBRG/C/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de atribuição de crédito de habitação
Datas de produção
1976
a
1978
Dimensão e suporte
1 mç. (0,06 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 177.
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com a atribuição de crédito à habitação a desalojados. Contém: depósitos e extratos bancários no Banco Total & Açores provenientes dos pagamentos de empréstimo a desalojados, processo de correspondência relativo ao desotelamento, subsídios a atribuir pelo setor do desotelamento, livro de cheques e relatórios de informação periódica sobre atividades económicas do programa de crédito.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular