Registo de acórdãos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/TABRG/D/002
Tipo de título
Formal
Título
Registo de acórdãos
Datas de produção
1886
a
1892
Dimensão e suporte
10 liv. (0,265 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 148.
Âmbito e conteúdo
Registos de acórdãos relativos a processos de reclamação, recrutamento, eleições, contas e recursos.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom