Termos de posse
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/TABRG/B/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Termos de posse
Datas de produção
1886
a
1890
Dimensão e suporte
1 liv. (0,01 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 221.
Âmbito e conteúdo
Termos de posse dos Juízes e respetivo Agente Privativo do Ministério Público, nos termos do art.º 276.º do Código Administrativo de 1886.
Sistema de organização
Os termos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom