Atas das sessões
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/TABRG/A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Atas das sessões
Datas de produção
1888
a
1891
Dimensão e suporte
1 liv. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 220.
Âmbito e conteúdo
Atas das sessões, em harmonia com o Art.º 285.º do Código Administrativo de 1886, para julgar os processos de reclamações relativas a eleições, recrutamento, contribuições de casas, contencioso, entre outros assuntos da sua competência.
Sistema de organização
As atas encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom