Documentos de despesas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/ASDBRG/C/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Documentos de despesas
Datas de produção
1976
a
1976
Dimensão e suporte
1 cx. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 038.
Âmbito e conteúdo
Documentos de despesa e legislação (Lei n.º 14/86 de 30 de maio, Decreto-Lei n.º 288/85 de 23 de julho - competências das Assembleias Distritais). Contém: faturas e recibos.
Sistema de organização
Os documentos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom