Livros de notas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/ASDBRG/A/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Livros de notas
Datas de produção
1983
a
1987
Dimensão e suporte
1 liv. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 035.
Âmbito e conteúdo
Registo de atos e contratos entre vivos que por disposição da alínea a) do art.º 83.º da Lei n.º 79/77 de 25 de outubro hajam de constar de escritura pública e em que figure como outorgante a Assembleia Distrital de Braga.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom