Guias para as inspeções dos guardas de fiscalização
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JRRVCT/C/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Guias para as inspeções dos guardas de fiscalização
Datas de produção
1879
a
1879
Dimensão e suporte
1 mç. (0,01 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 8 (AD/JRRVCT).
Âmbito e conteúdo
Guias para as inspeções aos guardas de alfândega fiscalizadores dos distritos fiscais de Viana do Castelo e Valença. Contém: guias de inspeção numeradas e guias de marcha dos corpos fiscais das alfândegas.
Sistema de organização
As guias encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular