Recibos da receita do fundo de maneio
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IARNSTR/C/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Recibos da receita do fundo de maneio
Datas de produção
1975
a
1976
Dimensão e suporte
1 cx. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 015 (IARN-AD).
Âmbito e conteúdo
Recibos relativos à receção de verbas para constituição de um Fundo de Maneio para fazer face a despesas a efetuar com os retornados nacionais, das Câmaras Municipais do Distrito.
Sistema de organização
Os recibos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular