Manifestações
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGMAI/GCCTB/H-F/005/3385
Título
Manifestações
Datas de produção
2006
a
2011
Dimensão e suporte
1 mç. (0,08 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
As pessoas ou entidades que pretendiam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público deviam avisar por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis o governador civil do distrito devendo referenciar o dia, a hora e o local do evento, o seu objeto e o itinerário do percurso sempre que se tratar de um desfile ou manifestação. Processos de comunicação de manifestações, desfiles ou cortejo de acordo com o artigo 2.º de decreto lei 406/74 de 29 de agosto.
Cota descritiva
3385
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom