Livro de Registo de Multas por Transgressão Policial
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGMAI/GCCTB/H-F/001/2772
Título
Livro de Registo de Multas por Transgressão Policial
Datas de produção
1985
a
1988
Dimensão e suporte
1 liv. (0,02 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Nos termos do art. 1.º do Regime de Contraordenações Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro, constituía contraordenação todo o facto ilícito e censurável que preenchesse um tipo legal no qual cominava uma coima. Livros de registo de processos de contraordenação. Regista: n.º de processo, data, nome, morada, natureza do processo, valor da coima, decisão, remessa ao tribunal e sentença.
Cota descritiva
2772
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom