Processos de emissão de passaportes e certificados coletivos de identidade e viagem e coletivos para jovens
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCTB/H-D/005
Tipo de título
Formal
Título
Processos de emissão de passaportes e certificados coletivos de identidade e viagem e coletivos para jovens
Datas de produção
1928
a
2006
Dimensão e suporte
117 cx. (9,36 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série no Arquivo Distrital de Castelo Branco, a 10 de abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 062, com datas extremas (1928-1995) e tambem procedeu à incorporação desta série documental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Castelo Branco, a 10 de abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001, com datas extremas (2000-2006).
Âmbito e conteúdo
Os processos de emissão de passaportes são constituídos, habitualmente, pelo termo de abonação de identidade, requerimento e outros documentos respeitantes ao peticionário. Frequentemente, incluem missivas de emigrantes dirigidas a familiares ou amigos que pretendem juntar-se a ele e Cartas de Chamada que possibilitam a ida. Excecionalmente, integram os bilhetes de partida. Contém: requerimento (com indicação de despacho deferido), fotografia, documentos de identificação (cópias), em alguns processos inclui também certificados coletivos de viagem/ caderneta de passaporte, assento de batismo/ casamento, atestado de residência, guia de receita de passaporte, termo de responsabilidade/ honra, ficha individual de passaporte e correspondência.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom