Estabelecimentos de cafés - Ano 1997 - Concelho de Castelo Branco
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGMAI/GCCTB/H-C/005/2796
Título
Estabelecimentos de cafés - Ano 1997 - Concelho de Castelo Branco
Datas de produção
1997
a
1997
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Os estabelecimentos para poderem iniciar a sua exploração tinham de obter prévia autorização dos governos civis (à exceção dos estabelecimentos de interesse turístico e das licenças sanitárias), por meio de alvará. (art. 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 328/86 de 30 de setembro). Títulos pelo qual se dá forma externa a resoluções do Governo Civil, com eficácia temporária ou permanente, permitindo a quem satisfaça os requisitos estipulados nos termos dos Regulamentos Policiais do distrito, a licença para abertura de estabelecimentos de hotelaria e similares. O alvará titula direitos e legitima o exercício da atividade para o qual foi emitido. Processos de alvarás de emissão de abertura de estabelecimentos de restauração e bebidas do distrito. Contém: requerimentos, ofícios, alvarás de abertura, correspondência, alvarás sanitários e declarações das Câmaras Municipais.
Cota descritiva
2796
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom