Processos da Assembleia Distrital
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/ASDBGC/A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos da Assembleia Distrital
Datas de produção
1969
a
1990
Dimensão e suporte
2 cx. (0,32 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa à Assembleia Distrital de Bragança. Contém: estatutos, regulamentos dos Serviços Sociais da Assembleia Distrital, cópias de planos de atividade da Assembleia Distrital, extratos de conta da Caixa Geral de Depósitos, folhas de resumo diário de tesouraria, documentos de conta de gerência enviados ao Tribunal de Contas, mapas de pagamentos de funcionários das autarquias locais, documentos de despesa, autorizações de pagamento, duplicados de guias de receita eventual, folhas de conta corrente de despesas da Assembleia, orçamentos de receita e despesa da Assembleia, cópias de ata de sessão ordinária da Assembleia, convocatórias para reunião, correspondência trocada com diversas entidades, documentação relativa à derrocada do edifício da Assembleia, guias de entrega de correspondência avençada e cópias de recibo de remuneração. Inclui documentos de despesa (guias relativa a despesa com material e pagamento de serviços e diversos encargos) e cópias de conta de gerência da Junta Distrital.
Sistema de organização
Não é possível identificar o sistema de organização.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom