Processos de pedido de auxílio
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/K/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de pedido de auxílio
Datas de produção
1994
a
2005
Dimensão e suporte
12 cx.; 3 pt. (1,28 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 109.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o art.º 420 do Código Administrativo de 31 de dezembro de 1940, competia ao Governador Civil a inspeção e fiscalização das associações e instituições de utilidade pública. A Direção Geral de Assistência tinha competência para transmitir instruções sobre organização dos orçamentos e fiscalizar o seu cumprimento. A aquisição de bens ou empréstimos dependia de autorização. Processos de pedido de auxílio por parte de diversas entidades oficiais e particulares, tratando-se, a maior parte das vezes, de pedidos de intervenção junto de autoridades administrativas. Contém: pedido (requerimento ou carta), ofício informativo da decisão.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom