Processos de reclamações, denúncias e exposições do Gabinete do Governador Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/F/012
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de reclamações, denúncias e exposições do Gabinete do Governador Civil
Datas de produção
1998
a
2001
Dimensão e suporte
1 doss. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 092.
Âmbito e conteúdo
Processos de reclamações, denúncias e exposições dirigidas ao Governador Civil relativos a: Estrada Nacional E.N. 247.3 de Manique, Tires; EN 361.1 Campelos e Miragaia, EN 1.3 Vale do Carregado e EN 10 Reta do Cabo. Inclui fotografias.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom